Direito do Vigilante de receber adicional de periculosidade! ~ QAP Vigilante

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Direito do Vigilante de receber adicional de periculosidade!

Posted By: Postagem - 06:37:00

Imagem Ilustrativa!


Desde o dia 3 de dezembro de 2013, os empregados de empresas de segurança pessoal ou patrimonial possuem o direito de receber adicional de periculosidade de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

A determinação veio com a alteração do artigo 193 da CLT, proposta pela Lei nº 12.740, de 08/12/2012, que criou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora NR 16. Embora a lei seja de dezembro de 2012, passou a valer somente após a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determina o enquadramento das atividades ou operações que são consideradas perigosas.

São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

Empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça;

Empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.


Vale lembrar que o que define as regras para o funcionamento de empresas de segurança, e a própria atividade de vigilantes, é a Lei nº  7.102, de 20 de julho de 1983. A recomendação é que se leve em conta esta lei, em especial as exigências relacionadas à caracterização da atividade do vigilante, já que somente vigilantes formados podem exercer atividade considerada perigosa.  As exigências são: nacionalidade brasileira; idade superior a 21 anos; instrução escolar mínima de 4ª série do 1º grau; aprovação em curso de formação de vigilante de estabelecimento autorizado; aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico, além de não possuir antecedentes criminais e estar quite com obrigações eleitorais e militares. Também é exigido que o vigilante tenha registro no Departamento de Polícia Federal.

As atividades de porteiro e vigia, portanto, não cumprem os requisitos da lei para receberem adicional de periculosidade.








Fonte:
http://www.sindhosp.com.br/noticias/6753/Vigilantes-ganham-direito-de-receber-adicional-de-periculosidade

Ricardo Santos

Com 34 anos,há 8 anos na vigilância e a 4 anos na como de líder em Araraquara-SP, com extensão em transporte de valores, escolta armada. Superior em administração e sistemas de informação; Bacharel em Design Digital; Buscando e compartilhando informações que os vigilantes muitas vezes tem dificuldades para encontrar.

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