Vigilantes tem direito a aposentadoria especial ~ QAP Vigilante

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Vigilantes tem direito a aposentadoria especial

Posted By: Postagem - 07:06:00
Desde 02 de Dezembro de 2013 os profissionais da segurança privada, como os vigilantes patrimoniais, de escolta armada e do transporte de valores estão inseridos na Norma Reguladora 16 (NR16), a qual estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade (art. 193, II da CLT incluído pela Lei n.º 12.740/2012).
Vigilantes ganham nova regulamentao e ainda tero direito a aposentadoria especial
O ato foi presidido pelo ministro Manoel Dias, do Trabalho, em Brasília. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador.
Por consequência deste regulamento, abre-se uma enorme perspectiva a estes trabalhadores para a conquista definitiva da aposentadoria especial, cujo benefício, na via administrativa, era sistematicamente negado pelo INSS. A posição oficial, contudo, via de regra, era alterada judicialmente.
Os Tribunais Federais e até mesmo Superior Tribunal de Justiça aceitam pacificamente a tese de que – aos 25 anos de exercício – o direito do vigilante é líquido e certo. Uma Instrução Normativa do INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007, define a figura do vigilante, do guarda ou do vigia, como sendo o empregado garantidor da segurança patrimonial das instituições, de estabelecimentos públicos ou privados, de pessoas ou de residências, entre outros, contra ações de criminosos.
Ou seja, fica evidenciada a periculosidade da atividade, pela possibilidade, iminente e real dos mesmos virem a sofrer algum dano a sua integridade física e até mesmo a morte. Tal norma fez com que várias decisão na Justiça fossem revertidas em favor dos empregados.
Convém lembrar que a aposentadoria especial está livre do fator previdenciário e também independe da idade como requisito para concessão. Porém. Entre os condicionantes, está a apresentação de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, atendendo a legislação especifica de cada época. Por outro lado, as atividades consideradas prejudiciais á saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, inicialmente com previsão da atividade de guarda passível de aposentadoria especial. Entretanto, em 2005, com intuito de excluir qualquer dúvida sobre a periculosidade da atividade de vigilante a Turma Nacional de Uniformização editou a Sumula 26, enquadrando a atividade de vigilante com especial, equiparando-se à de guarda já definida anteriormente.
Diante das condições específicas de trabalho, fica evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, devidamente inseridos no contexto da lei, o seu direcionamento para aposentadoria especial, em face da periculosidade, da exposição ao risco, real e iminente de sua integridade física, porte de armas, na permanência de seu trabalho.
Confira na íntegra o teor da Portaria AQUI
Créditos sobre essa postagem:
Link enviado por Elaine Benevides em nosso Facebook.
O conteúdo foi retirado na integra do site http://claudiomssoares.jusbrasil.com.br/ cujo o autor é nada menos que o Sr. Claudio Marcio dos Santos Soares - Doutor advogado e Instrutor de Segurança Pública e Privada - Dirigente Sindical, Instrutor de Segurança Pública e Privada e Gerente Operacional na Empresa GEBODAM-RJ

Ricardo Santos

Com 34 anos,há 8 anos na vigilância e a 4 anos na como de líder em Araraquara-SP, com extensão em transporte de valores, escolta armada. Superior em administração e sistemas de informação; Bacharel em Design Digital; Buscando e compartilhando informações que os vigilantes muitas vezes tem dificuldades para encontrar.

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