Aumento da licença Paternidade não é Obrigatória a todas as Empresas! ~ QAP Vigilante

sexta-feira, 11 de março de 2016

Aumento da licença Paternidade não é Obrigatória a todas as Empresas!

Posted By: Postagem - 09:27:00
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A presidente sancionou nesta terça-feira dia 8, sem vetos, a Lei 13.257/16, que permite, entre outros pontos, a ampliação do período da licença-paternidade no País de cinco para 20 dias.

A obrigatoriedade é válida para empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
A ampliação de cinco para 20 dias da licença paternidade não é obrigatória, mas apenas uma opção às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo a fim de estimular a licença-maternidade de seis meses. A norma se aplica também em casos de adoção.

Aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro, o texto altera, entre outras normas, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


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Mudanças na CLT

Portanto, a nova lei não aumenta automaticamente o período de licença-paternidade de cinco para 20 dias. Trata-se de um benefício voluntário das empresas para os trabalhadores, cuja contrapartida à adesão ao Programa Empresa Cidadã é redução do imposto devido em cada período de apuração. É vedada a dedução como despesa operacional.

Além da possibilidade de aumento do prazo da licença-paternidade, a nova lei também garante o período de até dois dias para o trabalhador acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez da esposa ou companheira. Garante também um dia por ano para acompanhamento do filho de até seis anos em consulta médica.












Fonte:
http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25837:lei-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias-mas-beneficio-e-uma-opcao-do-empregador&catid=59:noticias&Itemid=392

Ricardo Santos

Com 34 anos,há 8 anos na vigilância e a 4 anos na como de líder em Araraquara-SP, com extensão em transporte de valores, escolta armada. Superior em administração e sistemas de informação; Bacharel em Design Digital; Buscando e compartilhando informações que os vigilantes muitas vezes tem dificuldades para encontrar.

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