Dissídio Vigilante 2017 ~ QAP Vigilante

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Dissídio Vigilante 2017

Posted By: Postagem - 12:32:00

Pauta de reivindicações unificada

No início de novembro, os sindicatos de São Paulo se reuniram com a Federação (Fetravesp) na cidade
de Limeira, interior do estado, para discussão e definição da pauta unificada de reivindicações dos
profissionais de segurança privada, que deverá ser considerada na CCT.
A pauta foi protocolada, no dia 9 de novembro, e, agora, estamos aguardando um posicionamento oficial do patronal para iniciarmos ás negociações.




Confira as principais cláusulas aprovadas no encontro 



Cláusula 1ª – Vigência e Data-base

A presente norma salarial e social firmada pelas representações sindicais das partes tem sua aplicabilidade e vigência no período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, considerando a data-base da categoria de 1º de janeiro.
Justificativa: Estabelece o período de vigência da norma firmada.

Cláusula 3ª – Reajuste Salarial e Salários Normativos

Será concedido pelas empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2016, um reajuste equivalente ao INPC do IBGE apurado no período de 12 meses, compreendido entre dezembro de 2015 e novembro de 2016, acrescido do percentual de 5% a título de aumento real.
Vigilantes, que prestarem serviço em instituições, corporações ou agências financeiras, agências/postos bancários e suas extensões, assim como em locais em que haja grande movimentação e/ou guarda de meios de pagamento; receberão um adicional de 25% incidente sobre seu salário base computável para o cálculo de todas as verbas salariais e indenizatórias do contrato, que cessará em caso de transferência para postos de trabalho que não tenham a mesma característica.

Cláusula 17ª – Vale- alimentação ou Ticket-refeição

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição no valor de R$ 26,00 por dia trabalhado, inclusive nos feriados, folgas trabalhadas e em quaisquer escalas/jornadas de trabalho; incluindo regime de trabalho em tempo parcial.
Parágrafo primeiro - O empregado beneficiado arcará com o desconto de no máximo 10% do valor facial do vale ou ticket-refeição, conforme autorizado no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) às empresas que dele participam.

Cláusula 18ª – Cesta básica em cartão magnético

Independente de outros benefícios de mesma natureza, as empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados mensalmente, em cartão magnético, uma cesta básica de alimentos de valor mínimo, correspondente ao que for apurado pelo Dieese a título de valor do benefício para o Estado de São Paulo, que será paga até o 5º dia útil de cada mês.

Cláusula 38ª – Do Uso de Aparelhos Eletrônicos

A proposta, neste particular, é a retirada desta cláusula da CCT da categoria, uma vez que impossibilita aos empregados o acesso à comunicação, mesmo em casos de urgência ou de necessidade de contato familiar, afetando sua dignidade e lhe causando inúmeros prejuízos.
Cláusula 40ª – Jornada de Trabalho Especial 12x36
A proposta, neste particular, é a retirada desta cláusula da CCT da categoria, sendo que eventual prática de jornada especial deverá ser objeto de acordo coletivo com o sindicato da base de representação.

Cláusula 57ª – Contribuição Assistencial E/OU Negocial

No período compreendido pela norma coletiva, as empresas integrantes da categoria econômica devem recolher e repassar as contribuições dos trabalhadores, aprovadas nas assembleias gerais, e devidas por todos os integrantes da categoria profissional, aos respectivos sindicatos profissionais, sendo que constará na CCT/ norma a ser firmada entre as partes, expressamente, o valor ou percentual de tais contribuições, assim como a base de incidência, periodicidade e datas de recolhimento e repasse, e a forma de oposição individual dos trabalhadores e os demais dados necessários ao cumprimento da obrigação.

Cláusula 20ª – Assistência Médica e Hospitalar

As empresas ficam obrigadas a proporcionar assistência médica e hospitalar de boa qualidade, em caráter habitual e permanente, como benefício a empregados e seus familiares e dependentes legais, nas condições previstas na ANS – Agência Nacional de Saúde, contratada com operadora de plano de saúde de comprovada idoneidade moral e condição funcional estável. No caso de inexistência do serviço específico no município, o atendimento será prestado no local em que o empregado trabalha (posto de serviço), salvo se solução diversa for mais conveniente ao próprio empregado ou sua família.
Parágrafo quinto - Caso a empresa não conceda ao empregado o convênio médico aqui previsto, e bem assim também não ofereça acordo coletivo específico de substituição do benefício consoante com os termos dessa cláusula, fica obrigada ao pagamento para cada empregado do valor mensal de R$ 500,00, que obrigatoriamente constará no seu holerite mensal, enquanto perdurar tal situação, sendo que caso não haja o pagamento no mês de competência e consoante ao aqui disposto, a empresa arcará com multa de 100%, sem prejuízo das demais cominações de direito.

Cláusula 38ª – Do Uso de Aparelhos Eletrônicos

A proposta, neste particular, é a retirada desta cláusula da CCT da categoria, uma vez que impossibilita aos empregados o acesso à comunicação, mesmo em casos de urgência ou de necessidade de contato familiar, afetando sua dignidade e lhe causando inúmeros prejuízos.

Cláusula 40ª – Jornada de Trabalho Especial 12x36

A proposta, neste particular, é a retirada desta cláusula da CCT da categoria, sendo que eventual prática de jornada especial deverá ser objeto de acordo coletivo com o sindicato da base de representação.

Cláusula 57ª – Contribuição Assistencial E/OU Negocial

No período compreendido pela norma coletiva, as empresas integrantes da categoria econômica devem recolher e repassar as contribuições dos trabalhadores, aprovadas nas assembleias gerais, e devidas por todos os integrantes da categoria profissional, aos respectivos sindicatos profissionais, sendo que constará na CCT norma a ser firmada entre as partes, expressamente, o valor ou percentual de tais contribuições, assim como a base de incidência, periodicidade e datas de recolhimento e repasse, e a forma de oposição individual dos trabalhadores e os demais dados necessários ao cumprimento da obrigação.

Cláusula 74ª – Adicional por Tempo de Serviço

Os empregadores são obrigados a efetuar o pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% a cada dois anos completos de trabalho (biênio) limitado ao máximo de 3 (três) biênios, adicional este que será calculado sobre o salário normativo da função e será considerado para efeito de cálculo de todas as verbas, salariais e indenizatórias.

Cláusula 83ª – Dia do Vigilante

Fica assegurado aos vigilantes, folga no dia 20 de junho de cada ano como reconhecimento do Dia Nacional dos Vigilantes.

Cláusula 85ª – Vale-cultura

As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados (as) o cartão vale-cultura de valor mínimo de R$ 60,00, conforme programa do Governo Federal e Ministério da Cultura, com direito, em contrapartida, às deduções e incentivos fiscais previstos em Lei.








Texto extraído do site:
http://www.vigilantesbarueri.com.br

Ricardo Santos

Com 34 anos,há 8 anos na vigilância e a 4 anos na como de líder em Araraquara-SP, com extensão em transporte de valores, escolta armada. Superior em administração e sistemas de informação; Bacharel em Design Digital; Buscando e compartilhando informações que os vigilantes muitas vezes tem dificuldades para encontrar.

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