O Estatuto da Segurança Privada é a regra nacional mais importante para o setor. Ele explica quem pode prestar o serviço e reúne direitos e deveres dos profissionais.
Se você encontrar um conteúdo que apresenta a antiga Lei nº 7.102/1983 como regra atual, tenha cuidado. Ela foi substituída pelo novo Estatuto.
Quem pode prestar vigilância patrimonial?
A empresa de segurança precisa de autorização da Polícia Federal. Empresas e condomínios também podem ter sua própria equipe de segurança, desde que cumpram as exigências. O vigilante não pode prestar esse serviço como profissional autônomo.
Formação e identificação
Para trabalhar como vigilante, é preciso fazer o curso de formação e cumprir os requisitos da profissão. Durante o serviço, o documento de identificação profissional deve estar com o vigilante. Quem já tinha formação antes da mudança da lei pode estar sujeito a uma regra de transição.
Quais são os principais direitos?
Entre os direitos estão atualização profissional, uniforme autorizado, equipamentos em bom estado, seguro de vida em grupo e assistência jurídica por ato ocorrido no serviço. A empresa deve pagar por esses itens.
O porte de arma está ligado ao serviço e às regras próprias. Isso não significa autorização para portar arma fora do trabalho. O piso salarial pode mudar de uma região para outra, porque depende da convenção coletiva.
Deveres durante o serviço
O vigilante deve tratar as pessoas com respeito, comunicar ocorrências e defeitos nos equipamentos, usar corretamente o uniforme e a identificação e guardar o sigilo profissional. A empresa continua responsável por fiscalizar o trabalho.
O que depende da região?
A regra principal vale para o Brasil inteiro. Piso salarial, benefícios e algumas condições de trabalho podem mudar conforme o estado, a cidade ou a empresa. Por isso, confira a convenção coletiva da sua região.
Veja sua função, contrato, local de trabalho e convenção coletiva. Guarde seus documentos.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de uma situação concreta.